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NAPOLEÃO REINVINDICA MAIS AUTONOMIA PARA LEGISLAR. ESTAMOS PREPARADOS?
Sexta-Feira, 08 de Março de 2013

Preocupado com os reflexos que o novo Código Florestal Brasileiro (CFB) pode trazer ao desenvolvimento e à economia de Blumenau, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) enviou correspondência oficial para a bancada catarinense no Congresso Nacional, para a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e Associação dos Municípios do Vale do Itajaí (Ammvi). No ofício, o tucano busca chamar atenção para as especificidades da região, cujos municípios são cortados por rios e ribeirões. Como o texto do CFB determina distância mínima de 30 metros como área de preservação permanente a partir da margem de qualquer curso d´água, o temor é de que uma vasta área seria inutilizada, comprometendo o crescimento e o desenvolvimento do Vale do Itajaí.


Em seu manifesto, Bernardes lembra que o texto original da Lei 12.651/12, que criou o CFB, outorgava aos municípios a competência legislativa para estabelecer os limites dessas APPS, a partir destes cursos d´água, levando em consideração a realidade de cada cidade. Como a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou dois artigos do Código, esta ideia original foi excluída. Agora, a lei atinge todos os municípios indistintamente, independentemente das características próprias de cada região.


– Nossa preocupação é no sentido de que a manutenção do veto presidencial a esses dois parágrafos impeça a legislação municipal sobre o assunto, deixando de levar em conta as realidades locais e causando entraves ao desenvolvimento urbano e crescimento econômico da região – argumenta o prefeito.


O ofício ressalta ainda que em um país de dimensões continentais, com evidentes diferenças geográficas, climáticas e geológicas, torna-se impossível legislar sobre questões ambientais de forma linear. O documento defende que esta missão legislativa deve ser compartilhada com os municípios. Ao final, pede o apoio e a mobilização dos 16 deputados federais e três senadores catarinenses e das entidades que representam os municípios da região do Médio Vale do Itajaí e do estado de Santa Catarina, para que derrubem, no Congresso Nacional, os vetos da presidenta da República, restabelecendo a versão original do projeto.


(Da assessoria de imprensa da PMB, com edição do AEF)


OPINIÃO DO PORTAL


Cabe observar alguns aspectos envolvidos na questão. O primeiro deles é que, a princípio, o prefeito de Blumenau tem toda razão. Em um país de dimensões continentais, como o Brasil, com quase 10 mil quilômetros de distância entre o Norte e o Sul, talvez seja inconveniente excluir variáveis locais na formatação de uma lei ambiental. É evidente que isso pode prejudicar alguns municípios, talvez muitos, e beneficiar outros. Este é um fato indiscutível.


Nesta hora, contudo, pesa um fardo negativo depondo contra a moral do município para requerer o direito de ter mais autonomia para legislar sobre o assunto: Blumenau é um descalabro generalizado em termos de planejamento e desenvolvimento urbano. Construções irregulares proliferam em áreas de risco, edificações avançam maciçamente sobre a margem de rios e ribeirões, projetos de engenharia desconfiguram o código de zoneamento e plantas imobiliárias tomam o lugar que deveria ser de ruas e avenidas. Um desarranjo total, promovido nas últimas décadas simplesmente porque a fiscalização não funcionou ou porque a confecção das leis foi influenciada por interesses corporativos. Algo que ocorreu, e ainda ocorre, na maioria dos municípios do país, aliás.


O próprio Napoleão Bernardes, através de sua equipe, precisará de muito peito e sangue frio para mexer neste verdadeiro ninho de vespas, caso queira realmente fazer uma gestão diferente, fundamentada em valores e amparada no lastro da lei. Afinal, quem tiver tempo e disposição para verificar, poderá encontrar, hoje mesmo, projetos que, a um olhar cuidadoso da lei, sugerem atenção dobrada.


Assim, para obter o direito de legislar sobre meio ambiente e preservação, Blumenau precisa avançar muito em fiscalização, primeiro. Antes que seja tarde demais, aliás, pois, a continuarem as coisas como estão, em breve a cidade terá os mesmos problemas das grandes cidades, inclusive as favelas – que já têm protótipos bem acabados por aqui. A insegurança também já chegou há muito tempo, e certamente tem relação, em parte, com a falta de organização do crescimento urbano.


Utopia


Em relação ao apelo do prefeito para os congressistas catarinenses, é difícil imaginar que possa surtir algum efeito. Talvez em termos de mobilização, mas em força de voto, para barrar a aprovação dos vetos impostos por Dilma a dispositivos do Código Florestal, dificilmente. Os catarinenses, historicamente, têm pouca ou quase nenhuma força em Brasília. Lá, os barões do Sudeste, do Norte e do Nordeste ainda dão as cartas, vão à forra num tabuleiro de jogadas absolutamente marcadas. De mãos dadas com o Executivo, através do loteamento de cargos e cotas de poder, os legisladores do Planalto dificilmente meterão o dedo na cara da presidenta. A menos que haja uma grande surpresa, ou uma rebelião na base de apoio ao governo.


Resta esperar e torcer, portanto, para que as decisões, ao final de mais esta jornada de debates, sejam mais favoráveis ao cidadão do que a grupos de interesse. E aos gestores públicos, nunca é demais lembrar: seja a 100 ou 30 metros do rio, o mais importante é que a fiscalização funcione, faça cumprir a lei e dê vida ao Plano Diretor. Pois, como ocorreu e ocorre até hoje, a distância prevista na legislação não faz a menor diferença, pois ela simplesmente não é cumprida. Abram o olho, portanto, senhores.




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